A presença de animais de estimação em condomínios é um tema que desperta diversas questões legais e práticas, especialmente em um país onde 70% da população convive com pelo menos um pet em casa, segundo o Instituto Pet Brasil. Com mais de 149,6 milhões de animais domésticos no Brasil em 2021, é evidente que os pets são parte integral de muitas famílias, inclusive das que vivem em espaços compartilhados como condomínios.

Legislação e Direitos Estabelecidos

Desde dezembro de 2019, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os condomínios não podem proibir os moradores de possuírem animais de estimação em suas unidades, desde que esses não comprometam o sossego, a segurança e a saúde dos demais condôminos.

Isso significa que, embora o condomínio possa estabelecer regras para a convivência harmoniosa, como horários de passeio e cuidados com a higiene, não pode impor proibições gerais e arbitrárias. Não pode haver limitações nas normas de condomínio em relação à quantidade ou mesmo na espécie de animais; não é permitido restringir o direito dos animais transitarem em áreas comuns ou exigir que sejam transportados no colo pelo tutor; em locais onde haja elevador, os tutores e seus pets não podem ser obrigados a transitar pelas escadas.

Em resumo, o condomínio não pode impedir nenhum morador de ter algum animal de estimação, desde que ele não seja uma ameaça para os outros moradores.

Regras e Responsabilidades dos Tutores

Os tutores de animais têm o dever de garantir que seus pets não causem transtornos aos vizinhos. Isso inclui o manejo adequado em áreas comuns, o recolhimento de resíduos e o controle de barulhos excessivos. Em casos onde o animal seja de grande porte ou de raça considerada agressiva, pode ser necessário o uso de focinheira e guia, conforme determinações legais e as normas específicas do condomínio. Essas regras devem estar claramente estabelecidas no regulamento interno do condomínio para garantir a convivência harmoniosa entre todos os moradores.

Desafios Comuns e Soluções

Os principais conflitos envolvem barulhos excessivos, utilização inadequada das áreas comuns e questões de segurança. Para mitigar esses problemas, é essencial o diálogo entre os moradores e a administração do condomínio, buscando soluções que respeitem tanto os direitos dos tutores quanto o bem-estar coletivo. Medidas como adestramento, horários adequados para passeios e o uso de áreas específicas para atividades dos pets podem contribuir significativamente para a convivência harmoniosa.

Importância da Conscientização e do Bom Senso

Além das questões legais, é fundamental a conscientização dos moradores sobre a importância de respeitar as normas do condomínio e as necessidades dos demais. O bom senso deve prevalecer para garantir que todos possam desfrutar de um ambiente seguro e agradável. A educação sobre a convivência com animais em espaços compartilhados também é essencial para promover uma cultura de respeito mútuo e cooperação.

Soluções para Pets em Condomínios

Em síntese, a convivência de animais de estimação em condomínios é assegurada por lei, desde que observadas as normas de convivência estabelecidas e respeitados os direitos e deveres dos tutores. O diálogo aberto, o cumprimento das regras e o compromisso com o bem-estar coletivo são fundamentais para criar um ambiente harmonioso e seguro para todos os moradores, humanos e animais.